CHAMADA FUNDECT N° 19/2019 – DOUTORADO EM MATO GROSSO DO SUL

Seleção Pública de Projetos para Concessão de Bolsas em Nível de Doutorado nos Programas de Pós-Graduação das Instituições de Ensino Superior do Estado de Mato Grosso do Sul

A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundect), torna pública a presente Seleção e convida os Coordenadores dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu (PPG) em Instituições de Ensino Superior (IES) com sede no Estado de Mato Grosso do Sul, a apresentarem propostas visando conceder cotas de bolsas para qualificação de recursos humanos na modalidade Doutorado acadêmico, e viabilizar a execução de projetos científicos, tecnológicos, educacionais e de inovação, no âmbito do Programa de Bolsas de Pós-Graduação da Fundect, em conformidade com a Lei Nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004, alterada pela Lei N°13.243, de 11 de janeiro de 2016, Decreto Nº 15.116, de 13 de dezembro de 2018, e as disposições desta Seleção. 

1. DEFINIÇÕES:
Para fins desta Seleção Pública de Projetos para Concessão de Bolsas em Nível de Doutorado aos Programas de Pós-Graduação das Instituições de Ensino Superior do Estado de Mato Grosso do Sul consideram-se:
a)	Outorgante: Pessoa jurídica de direito público ou privado que firmará termo de outorga com pessoa física;
b)	Outorgado: Pessoa física que firmará termo de outorga com órgão ou entidade da administração pública;
c)	Bolsa doutorado: É uma prestação pecuniária atribuída a um estudante de Doutorado por uma entidade pública ou privada para comparticipação nos encargos relativos à frequência de um curso ou ao desenvolvimento de um trabalho de pesquisa;
d)	Coordenador de Programa de Pós-Graduação (PPG): Professor Doutor vinculado a Instituição de Ensino e Pesquisa, responsável por coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relativas ao Programa de Pós-Graduação sob sua responsabilidade e proponente do Projeto, no âmbito desta Chamada; 
e)	Orientador: Professor Doutor vinculado a uma IES e tem por função orientar, coordenar e/ou instruir o andamento de trabalhos científicos do aluno aprovado em um programa de pós-graduação;
f)	Instituição de Ensino (IES): Instituição acadêmica pluridisciplinar Pública ou Privada de Ensino Superior ou Pesquisa situada no Estado de Mato Grosso do Sul. 

2. OBJETIVO 
2.1. O objetivo desta seleção é fortalecer a pesquisa, o empreendedorismo e a inovação nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT), por meio da seleção de projetos dos Programas de Pós-Graduação de IES do Estado de Mato Grosso Sul, para conceder bolsas para qualificação de recursos humanos na modalidade Doutorado acadêmico, e viabilizar a execução de projetos científicos, tecnológicos, educacionais e de inovação. A concessão das bolsas por meio de cotas aos PPG’s que indicarão os doutorandos matriculados nos PPG’s oferecidos por IES do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme objeto abaixo.

OBJETO
Apoiar a formação de recursos humanos por meio da concessão de bolsas de Doutorado aos Programas de Pós-Graduação recomendados pela Capes, oferecidos por IES, públicas ou privadas, com sede no Estado de Mato Grosso do Sul, em todas as áreas do conhecimento, e relevantes para o desenvolvimento científico, tecnológico, social e cultural do Estado.

3. CRONOGRAMA
ETAPA	DATA	
Período para o envio eletrônico das propostas e documentos no SIGFUNDECT	De 27/12/2019 a 23/02/2020	
Divulgação das inscrições habilitadas no portal da Fundect e no Diário Oficial do Estado – FASE I - Análise de Enquadramento	Até 06/03/2020 	
Período de recurso - FASE I	Período de 5 (cinco) dias úteis após a divulgação das
inscrições habilitadas - FASE I	
Divulgação do resultado da FASE I, após recurso, no portal da Fundect e no Diário Oficial do Estado	A partir de 18/03/2020	
Divulgação do Resultado da Análise de Mérito e Relevância pelos Consultores ad hoc - FASE II, no portal da Fundect e no Diário Oficial do Estado	A partir de  20/03/2020	
Período de recurso - FASE II	Período de 5 (cinco) dias úteis após a divulgação da FASE II	
Divulgação do resultado da FASE II, após recurso, no portal da Fundect e no Diário Oficial do Estado	A partir de 01/04/2020	
Divulgação do Resultado Final e Homologação, no portal da Fundect e no Diário Oficial do Estado – FASE III	A partir de 07/04/2020	
Convocação para entrega de documentação, no portal da Fundect e no Diário Oficial do Estado de MS.	A partir de 07/04/2020 	
Data prevista para implementação da Bolsa.	A partir de 01/05/2020	

4. RECURSOS FINANCEIROS, COTAS POR PPG, VALOR E DURAÇÃO DAS BOLSAS.
4.1. As propostas aprovadas serão financiadas com recursos da Fundect/MS, provenientes do Tesouro do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disponibilidade financeira do estado. O total de recursos destinados para esta Seleção é de R$ 3.168.000,00 (Três milhões, cento e sessenta e oito mil reais), referentes à concessão de até 40 (quarenta) cotas de bolsas na modalidade Doutorado, que correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
Fonte: 0100000000; 
Programa de Trabalho: 10.71207.19.573.2068.4466.0001;
Natureza da despesa: 33901801.
4.2. Cada Programa de Pós-Graduação poderá receber até 02 (duas) cotas de bolsa, a serem administradas pelo Coordenador do Programa de Pós-Graduação, proponente do Projeto.
4.3. Caso os projetos aprovados não atinjam o total de bolsas de Doutorado disponibilizadas nesta Chamada, a Diretoria Executiva irá discutir critérios para distribuição das bolsas remanescentes entre os Projetos homologados. 
4.4. O prazo de vigência de cada cota de bolsa aprovada será de até 36 (trinta e seis) meses, improrrogáveis. 
4.4.1. Caso o doutorando contemplado com a cota, já tenha recebido bolsa de Doutorado da CAPES ou de outro órgão de fomento em período anterior, tal período deverá ser computado na vigência para o bolsista.
4.5. O valor estabelecido para a percepção da bolsa de Doutorado é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais, podendo sofrer correções por deliberação do Conselho Superior da Fundect.
4.6. O Coordenador do Programa de Pós-Graduação contemplado com o Projeto, firmará Termo de Outorga com a Fundect por 36 meses, podendo ser prorrogado por até 12 meses (Anexo 06).
4.7. Após a homologação das propostas aprovadas, os Coordenadores irão indicar os bolsistas, selecionados por meio de critérios e/ou processo seletivo institucional.
4.8. Os doutorandos selecionados pelo PPG e indicados pelo Coordenador do Projeto, e que serão contemplados com a cota de bolsa, firmarão Termo de Outorga (Anexo 07), com a Fundect, indicando o número de meses para recebimento da bolsa, a ser determinado em seu Plano de Trabalho. 
4.9.  A data prevista no item 3 para implementação da bolsa de doutorado poderá ser alterada, considerando a disponibilidade financeira do estado.

5. SUBSTITUIÇÃO E INDICAÇÃO DO BOLSISTA
5.1. O Coordenador do Programa de Pós-Graduação poderá solicitar substituição do bolsista por meio de Ofício ao Diretor-Presidente da Fundect, com devida justificativa, cabendo à Diretoria Presidência e Diretoria Científica da Fundect as deliberações de aprovação. 
5.2. A substituição do bolsista poderá ser realizada durante a vigência do projeto aprovado, sendo que o período da bolsa não deverá exceder os 36 meses por cota de bolsa aprovada para o PPG.
5.3. O Coordenador do Programa de Pós-Graduação deverá providenciar junto ao novo bolsista e enviar à Fundect todos os documentos obrigatórios exigidos no item 12.2 desta Chamada, para celebrar o Termo de Outorga do bolsista com a Fundect.

6. SUBSTITUIÇÃO DO COORDENADOR DO PROJETO
6.1. O Coordenador do Projeto poderá ser substituído por novo Coordenador do Programa de Pós-Graduação nomeado pela IES.  
6.2. A solicitação de substituição ocorrerá por meio de Ofício a ser encaminhado ao Diretor-Presidente da Fundect, com devida justificativa, e acompanhado pelo instrumento legal de substituição, cabendo à Diretoria Presidência e Diretoria Científica da Fundect as deliberações de aprovação.
6.3. Caso aprovada a substituição do Coordenador do Projeto, o novo Coordenador firmará novo Termo de Outorga com a Fundect, enviando os documentos obrigatórios exigidos no item 12.1 desta Chamada.

7. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
Os requisitos abaixo são obrigatórios e seu atendimento é considerado imprescindível à elegibilidade da proposta.
7.1. Para o Programa de Pós-Graduação e Instituição de Ensino Superior
a) Ter sede no Estado de Mato Grosso do Sul;
b) Dispor de política de desenvolvimento institucional de pós-graduação strictu sensu; e
c) Estar vinculado a PPG credenciado pela Capes com conceito igual ou superior a 4.

7.2. Para o Coordenador do Projeto
a)	Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro com visto permanente;
b)	Residir no Estado de Mato Grosso do Sul;
c)	Ter vínculo empregatício (celetista ou estatutário) com instituição de ensino superior e/ou de pesquisa sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul;
d)	Ser o Coordenador do Programa de Pós-Graduação;
e)	Ter cadastro atualizado no Sistema Sigfundect;
f)	Possuir currículo cadastrado na Plataforma Lattes (CNPq);
g)	Ter conhecimento, experiência e produtividade na área do Projeto proposto;
h)	Não ter qualquer pendência administrativa e/ou financeira com a Fundect e/ou com o Estado de Mato Grosso do Sul no momento da contratação;
i)	Não ter qualquer restrição com o município que reside, com o Estado de MS e com a União no momento da contratação da proposta.

7.3. Para a Proposta
Deve caracterizar-se de forma clara e objetiva como Projeto Institucional para melhoria do conceito do curso e fortalecimento do Programa de Pós-Graduação, com potencialidade para contribuir com o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme roteiro apresentado no Anexo 1.
7.3.1. A proposta deverá ser submetida pelo coordenador do PPG, via formulário eletrônico, na Plataforma Sigfundect, disponível no site (https://sigfundect.ledes.net/index.php), impreterivelmente no prazo estabelecido no Cronograma desta Chamada (item 3).
7.3.2. O coordenador do PPG deverá anexar na Plataforma Sigfundect as seguintes documentações: 
a) Cópia das duas últimas avaliações do PPG junto à CAPES. Em caso de curso novo, recomendação (ou equivalente) da CAPES;
b) Melhorias incorporadas ao PPG nas últimas duas avaliações;
c) Justificativa da (s) cota(s) de bolsa(s) solicitada(s), discriminando o número de doutorandos que ingressaram no PPG em 2018 e 2019 e quantos desses possuem bolsa, indicando a agência de concessão;
d) Mostrar qual a contribuição do PPG ao desenvolvimento da mesorregião em que se situa com a finalidade de apresentar soluções para os problemas da sociedade sul-mato-grossense e brasileira especificamente atendendo as necessidades do poder público, do setor produtivo e da comunidade geral com o intuito de alavancar o desenvolvimento da C, T & I no Estado de Mato Grosso do Sul;
e) apresentar carta de concordância da Pró Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, ou órgão equivalente, da instituição ao qual o PPG está vinculado.
7.3.3. Recomenda-se enviar a proposta com antecedência, uma vez que a Fundect não se responsabiliza pelas propostas não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicos e/ou congestionamentos do sistema.
7.3.4. Será aceita somente uma proposta por PPG.

7.4. Para o Bolsista a ser contemplado pela cota do PPG
a)	Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro que esteja em situação regular no país;
b)	Residir no Estado de Mato Grosso do Sul;
c)	Possuir currículo cadastrado na Plataforma Lattes (CNPq);
d)	Estar regularmente matriculado em curso de Doutorado acadêmico oferecido pela IES proponente;
e)	Ter cadastro atualizado no Sistema Sigfundect;
f)	Não possuir vínculo empregatício de qualquer natureza, concomitante com a bolsa, exceto para Professores da Rede Municipal e/ou Estadual de Ensino (Educação Básica);
g)	Dedicar-se integral e exclusivamente às atividades de pesquisa, ensino e extensão universitária, conforme normas do PPG vinculado;
h)	Não acumular bolsa com qualquer outra bolsa da Fundect ou de qualquer entidade semelhante, tanto em nível federal, estadual ou municipal, bem como não acumular proventos de aposentadoria; 
i)	Não ter qualquer pendência administrativa e/ou financeira com a Fundect e/ou com o Estado de MS no momento da formalização do termo de outorga do bolsista;
j)	Não ter qualquer restrição com o município de residência, com o Estado de MS e com a União no momento de formalizar o termo de outorga do bolsista. 

8. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA para envio da proposta
8.1. Cadastro do Coordenador e da equipe de execução do projeto no Sigfundect.
8.2. A equipe de execução do projeto deverá ser composta por todos os docentes do curso de Pós-graduação potencialmente orientadores dos doutorandos;
8.3. Cadastro do Coordenador proponente do projeto na Plataforma Lattes (CNPq).
8.4. Preenchimento, obrigatório do Formulário Eletrônico pelo coordenador da proposta no Sigfundect, anexando os seguintes documentos, em formato PDF:
8.4.1. Projeto de Pesquisa com até 10 páginas (incluindo a Capa), seguindo rigorosamente o roteiro do Anexo 01.
a) Identificação da Instituição de Ensino Superior, dos Cursos de Pós-Graduação vinculados a um específico PPG;
b) Objetivos do PPG; 
c) Histórico do PPG;
d) Infraestrutura disponível para o PPG;
e) Linhas de Pesquisa do PPG;
f) Grupos de Pesquisa vinculados ao PPG;
g) Laboratórios de Pesquisa do PPG, especificando os coordenadores dos mesmos e grupos de pesquisa vinculados;
h) Dados Gerais do Curso;
i) Quadro de Pesquisadores Orientadores;
j) Apoio Institucional para a Qualificação do Programa;
k) Plano Estratégico para a Qualificação do Programa;
l) Número de Quotas de Bolsas Solicitadas e Justificativa.
8.4.2. Declaração de anuência digitalizada com a assinatura do representante institucional visando comprovar:
a) Anuência institucional para envio da proposta indicando o Conceito Capes do Curso, comprovando a exigência mínima contido na alínea “c” do item 7.1. (Anexo 02).
b) vínculo do coordenador do projeto a Instituição executora e com o cargo de Coordenador do Programa de Pós-Graduação (Anexo 03).
8.4.3. Apresentação da Ficha Resumo do Curso (Anexo 04).

9. APRESENTAÇÃO E ENVIO DA PROPOSTA
9.1. O coordenador deverá enviar, exclusivamente, pelo Sigfundect, uma única proposta na forma de projeto.
9.2. As propostas poderão ser submetidas até às 23 horas e 59 minutos, horário de Mato Grosso do Sul, conforme Cronograma (item 3). O coordenador receberá protocolo por e-mail na sua área restrita do
Sigfundect imediatamente após o envio da proposta.
9.3. Não serão aceitas propostas enviadas por qualquer outro meio, tampouco após o prazo final definido.
9.4. A Fundect não se responsabiliza por inscrições de propostas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas e/ou congestionamento das linhas de comunicações, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

10. ADMISSÃO, ANÁLISE E CRITÉRIOS DE Julgamento DAS PROPOSTAS:
A avaliação será composta por três fases: 
(1) Análise de Enquadramento (FASE I);
(2) Análise de Mérito e Relevância pelos Consultores ad hoc (FASE II);
(3) Homologação e Publicação pela Fundect (FASE III).

10.1. Fase 1: Análise de Enquadramento
10.1.1. Consiste na análise preliminar da documentação da proposta apresentada em conformidade com os requisitos e documentos exigidos no item 8 e 9 da respectiva Chamada.
10.1.2. As propostas enquadradas serão divulgadas no Sigfundect, no portal da Fundect e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
10.1.3. Somente as propostas enquadradas nessa fase serão encaminhadas à próxima fase.
10.1.4. O motivo do não enquadramento do projeto estará disponível na área restrita do (a) coordenador(a) no
Sigfundect, no campo: Informações > Informações.

10.2. Fase 2: Análise de Mérito e Relevância pelos Consultores ad hoc
10.2.1. As propostas enquadradas na Fase 1 serão avaliadas quanto ao mérito e relevância por consultores ad hoc e/ou membros de Comitês Assessores de Áreas da Fundect.
10.2.2. É vedado participar como consultor ad hoc pesquisador que:
a) tenha apresentado proposta ou participe da equipe de projeto nesta Seleção;
b) esteja participando da equipe do projeto cônjuge, companheiro ou parente; consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
10.2.3. Os consultores ad hoc se manifestarão individualmente sobre os critérios de Julgamento da Proposta, conforme Tabela 01.
10.2.4. Será considerado apto a receber o fomento de bolsas, o coordenador do PPG que alcançar nota mínima 70,0 (setenta) pontos.
10.2.5. Concluído o julgamento, o Comitê de Especialistas apresentará parecer contendo a relação das propostas recomendadas e não recomendados para aprovação e distribuição de cotas.

Tabela 01: Critérios para análise e pontuação das Propostas.
CRITÉRIOS DE ANÁLISE E JULGAMENTO	PESO	PONTUAÇÃO	
A	Análise e evolução histórica do PPG	2	De 0 a 10 pontos	
B	Coerência do planejamento do PPG para incorporar soluções para superar os pontos críticos apontados na avaliação da CAPES	2	De 0 a 10 pontos	
C	Número médio de meses de conclusão do curso de Doutorado acadêmico pelos diplomados nos últimos 5 anos	1	De 0 a 10 pontos	
D	Número de professores doutores atuando no PPG, permanentes ou não, com as horas de atividades mensais atribuídas no plano de trabalho para o ano de 2019	2	De 0 a 10 pontos	
E	Contribuição que o programa propiciará para o desenvolvimento da mesorregião e para solução de problemas da sociedade sul-mato-grossense e brasileira especificamente atendendo as necessidades do poder público, do setor produtivo e da comunidade local.	3	De 0 a 10 pontos	

10.3. Fase 3: Homologação e Publicação pela Fundect
10.3.1. As propostas aprovadas serão homologadas pela Diretoria Presidência e Diretoria Científica da Fundect, divulgada no portal da Fundect (www.fundect.ms.gov.br) e publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. O coordenador proponente poderá contestar os resultados de qualquer fase desta Chamada por meio de formulário específico encaminhado ao Diretor-Presidente da Fundect, seguindo o cronograma desta chamada.
11.2. Os recursos e pedidos de revisão poderão ser dirigidos somente por formulário modelo definido pela Diretoria-Executiva da Fundect, disponível no portal da Fundect (Formulários > Download > Formulário Recurso
Administrativo), podendo ser enviado no e-mail (bolsas@fundect.ms.gov.br) certificando-se do recebimento, ou pelo correio, ou entregue pessoalmente na Fundect. Devendo o envelope estar destinado ao Diretor-Presidente Márcio de Araújo Pereira, e ter a identificação no envelope: CHAMADA FUNDECT N° 19/2019 – DOUTORADO EM MATO GROSSO DO SUL.
11.3. O recurso deverá contrapor o motivo do indeferimento, não incluindo fatos novos.
11.4. O Diretor-Presidente da Fundect proferirá a decisão final no prazo estabelecido no cronograma desta Chamada.

12. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ASSINATURA DO TERMO DE OUTORGA:
12.1. Para o Coordenador do Projeto
12.1.1. Os Coordenadores proponentes dos projetos aprovados serão convocados por publicação no Diário Oficial do Estado de MS a entregarem na Fundect os seguintes documentos originais e dentro do prazo de validade, para formalização do termo de outorga, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da convocação:
a) Projeto aprovado pela Fundect gerado em formato PDF no Sigfundect, devidamente assinado e datado pelo coordenador (Anexo 01);
b) Declaração original com a assinatura do representante legal da IES executora que comprove vínculo do Coordenador do Projeto com a instituição, e indicando o Conceito do Curso na Capes (Anexo 02); 
c) Documentos pessoais do Coordenador: RG, CPF e comprovante de residência atualizado (máximo de três meses) podendo ser entregue: Conta de luz, água, telefone ou declaração de Imposto de Renda (IRPF) onde conste o endereço residencial. Caso o documento não esteja em nome do candidato, entregar documentos comprobatório de vínculo com o titular do comprovante, ou apresentar formulário de declaração de residência MANUSCRITA que ateste seu endereço conforme modelo (Anexo 05).

12.2. Para o doutorando indicado como bolsista pelo PPG 
a) Certidão de nascimento ou casamento;
b) Comprovante de quitação com serviço militar, caso o doutorando seja do sexo masculino;
c) Cópia do título de eleitor do doutorando, com comprovante da última votação ou certidão de quitação eleitoral emitida pelo portal TRE; 
d) Parecer do Comitê de Ética, se for o caso;
e) Cópia do cartão bancário ou do contrato exclusivamente do Banco do Brasil, sendo vedada a apresentação de conta poupança ou conjunta em nome do doutorando;
f) Cópia do cadastro PIS/PASEP, retirado na Caixa Econômica Federal (CEF) ou INSS;
g) Carteira de trabalho (frente e verso da 1ª folha) do doutorando;
h) Documentos pessoais do bolsista: RG, CPF e comprovante de residência atualizado (máximo de três meses) podendo ser entregue: Conta de luz, água, telefone ou declaração de Imposto de Renda (IRPF) onde conste o endereço residencial. Caso o documento não esteja em nome do bolsista, entregar documentos comprobatório de vínculo com o titular do comprovante, ou apresentar formulário de declaração de residência MANUSCRITA que ateste seu endereço conforme modelo (Anexo 05);
i) Cópia da consulta cadastral no site do e-social (Link: portal.esocial.gov.br/institucional/consulta-qualificacao-cadastral);
j) Cópia autenticada do Diploma ou certificado de conclusão do curso de graduação; 
k) Certidões Negativas atualizadas, civis e criminais, da Justiça Estadual e da Justiça Federal, conforme Decreto Nº 13.676, de 11 de julho de 2013: Certidão de Distribuição: www.jfms.jus.br, Certidão de Distribuição: www.trf3.jus.br, Ação Criminal em Trâmite: www.tjms.jus.br, Ação Cível em Trâmite: www.tjms.jus.br.
m) Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União- Receita Federal, Fazenda Estadual, Municipal e Débitos Trabalhista. 
12.2.1. A não entrega dos documentos e o não cumprimento do prazo estabelecido no comunicado da Fundect, implicará na convocação de outro doutorando, não cabendo qualquer direito ao proponente que deixou transcorrer seu prazo sem a entrega da documentação a tempo.

13. FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE OUTORGA COMO CONDIÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA BOLSA
13.1. Para concessão da bolsa a Instituição de ensino a qual o Coordenador e o doutorando estão vinculados deve assinar o Termo de Outorga (Anexo 6 – Coordenador de Curso; Anexo 7 – Bolsista de Doutorado), que deverá ser entregue à Fundect em data definida no cronograma.
13.1.1. Não serão aceitas assinaturas digitalizadas.
13.1.2. A Instituição de ensino assinará o termo de outorga na condição de interveniente, conforme previsto no artigo 3º, inciso V do Decreto n.º 11.261/2003.
13.2. A bolsa só será implementada após a Fundect receber o Termo de Outorga assinado, para publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
13.3. A existência de alguma inadimplência da Instituição de ensino e do bolsista com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, não regularizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após a divulgação dos resultados, constituirá fator impeditivo para a concessão da bolsa.
13.3.1. As condições de regularidade do bolsista proponente e da IES deverão ser mantidas durante toda execução do projeto.

14. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DESTA SELEÇÃO PÚBLICA
14.1. A qualquer tempo esta Seleção poderá ser revogada ou anulada, no todo ou em parte, por decisão unilateral da Fundect ou por exigência legal, sem que isso implique quaisquer direitos à indenização, seja do Coordenador proponente, IES e ou Bolsista.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. O Coordenador que aderir às condições apresentadas nesta Seleção não poderá arguir qualquer vício ou irregularidade de suas regras, sendo a apresentação de sua proposta considerada como concordância irretratável nas condições aqui estabelecidas. Caso o coordenador E/OU O BOLSISTA, durante o período DO PROJETO OU DA BOLSA, entrar em restrição na Fundect pela não entrega de qualquer documentação solicitada, o bolsista terá os pagamentos de bolsas suspensos até que a situação seja regularizada.
15.2. A veracidade das informações prestadas, bem como a documentação apresentadas, serão de responsabilidade do Coordenador de Curso e do doutorando candidato à bolsa, respondendo por elas, na forma da Lei.
15.3. O não cumprimento das obrigações do bolsista e do Coordenador descritas nesta Seleção Pública e no Termo de Outorga acarretará a inadimplência dos mesmos junto a Fundect.
15.4. Toda e qualquer comunicação com a Fundect deverá ser feita por meio da Ferramenta de Correio Eletrônico do Sigfundect ou pelo e-mail: bolsas@fundect.ms.gov.br
15.5. Não haverá o pagamento de bolsas com o prazo anterior ou posterior ao prazo de vigência estabelecido no Termo de Outorga.
15.6. As bolsas concedidas pela Fundect não geram vínculo empregatício e são destinadas exclusivamente à execução de pesquisa científica.
15.7. O horário de atendimento da Fundect ao público é de 2ª a 6ª feira, de 07:30 as 17:30.
15.8. Não serão aceitas documentações incompletas e/ou fora do prazo de validade.
15.9. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Seleção serão resolvidos pela Fundect, observados os princípios basilares do Direito Administrativo.
15.10. Esclarecimentos e informações adicionais sobre o conteúdo desta Seleção e/ou sobre o preenchimento do Formulário de Propostas online no Sigfundect poderão ser obtidos junto à Gerência de Bolsas da Diretoria Científica da Fundect pela ferramenta de Correio do Sigfundect, pelo e-mail: bolsas@fundect.ms.gov.br, ou pessoalmente no seguinte endereço: Fundect - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul, Rua São Paulo Nº 1436 - Vila Célia, CEP 79.010-050 - Campo Grande – MS.
15.11. A Fundect reserva-se o direito de arbitrar sobre os casos omissos e as situações não previstas nesta Seleção.

FUNDECT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul
Rua São Paulo nº 1436 - Vila Célia, CEP 79.010-050 - Campo Grande – MS

Campo Grande (MS), 26 de dezembro de 2019.

Márcio de Araújo Pereira
Diretor-Presidente da FUNDECT

ANEXOS DA CHAMADA
ANEXOS 01 A 04 - OBRIGATÓRIOS NO ATO DO ENVIO DA PROPOSTA

CHAMADA FUNDECT N° 19/2019 – DOUTORADO EM MATO GROSSO DO SUL
(ANEXO 01 – PROJETO)

<Nome da Instituição de Ensino Superior>
<Identificação do Curso de Pós-Graduação>
<Nome do Programa de Pós-Graduação>

<Data>
<Município>-MS
1. OBJETIVOS DO PPG
2. HISTÓRICO DO PPG
3. INFRAESTRUTURA DISPONÍVEL PARA O PPG
4. LINHAS DE PESQUISA DO PPG
5. GRUPOS DE PESQUISA VINCULADOS AO PPG
6. LABORATÓRIOS DE PESQUISA DO PPG
Laboratórios de Pesquisa:
Coordenador:
Grupo de Pesquisa:
7. DADOS GERAIS DO CURSO
Data de criação:
Conceito Capes:
Área de Concentração/Capes:
Nº de doutores formados nos últimos 5(cinco) anos:
Nº de doutorandos matriculados:
Nº de vagas ofertadas por ano:
8. QUADRO DE PESQUISADORES ORIENTADORES
Nome:
Titulação:
Área de Atuação/especialidade:
9. APOIO INSTITUCIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO DO PROGRAMA
10. PLANO ESTRATÉGICO PARA A QUALIFICAÇÃO DO PROGRAMA
Proposta do Programa:
Corpo Docente:
Corpo Discente e Teses:
Produção Intelectual:
Inserção Social:
Internacionalização:
11. NÚMERO DE QUOTAS DE BOLSAS SOLICITADAS E JUSTIFICATIVA
LOCAL, DATA 
ASSINATURA

CHAMADA FUNDECT N° 19/2019 – DOUTORADO EM MATO GROSSO DO SUL
(ANEXO 02)

DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EXECUTORA

Declaro, para fins de comprovação junto à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT), que o (a) pesquisador (a) Prof(a). Dr(a). _____________________, com vínculo empregatício junto à esta instituição _____________________, é o coordenador do Programa de Pós-Graduação “_____________________” que, atualmente possui Conceito _______, emitido pela Capes.
Afirmo disponibilizar ao referido (a) pesquisador (a) o devido apoio institucional necessário, para execução do Projeto para obtenção de Bolsas de Doutorado visando atender o Programa de Pós-Graduação por ele coordenado.
Para que sejam produzidos todos os efeitos legais, técnicos e administrativos deste compromisso, firmo o presente instrumento.
_____________________ - ___, ____ de ___________________ de ______.
Assinatura:
Nome:
CPF:
Cargo ou função: Reitoria, Vice-Reitoria ou Pró Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, no caso das instituições de ensino superior.

CHAMADA FUNDECT N° 19/2019 – DOUTORADO EM MATO GROSSO DO SUL
(ANEXO 03)

ANEXAR RESOLUÇÃO E/OU PORTARIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE NOMEIA O(A) COORDENADOR(A) DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO

CHAMADA FUNDECT N° 19/2019 – DOUTORADO EM MATO GROSSO DO SUL
(ANEXO 04)

Ficha Resumo do Curso para publicação do Mapa Estadual dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu	
Nome do Curso:	 	
Objetivo do Curso:	 	
Área de Concentração:	 	
Linhas de Pesquisa:	 	
Público Alvo:	 	
Laboratórios:	 	
Quantidades:	 	
Nome:	 	
Data de Criação:	 	
Site do Programa:	 	
Cidades (s) em que o curso é oferecido:	 	
Contato:	 	
Data da Criação:	 	
Número de Professores/
Pesquisadores Cadastrados:	 	

ANEXOS 05 A 07 - OBRIGATORIOS NO ATO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS BOLSAS AOS BOLSISTAS

CHAMADA FUNDECT N° 19/2019 – DOUTORADO EM MATO GROSSO DO SUL
(ANEXO 05)
DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO BOLSISTA
Eu, ___________, RG Nº _____________, SSP/_______, CPF Nº______________, residente e domiciliado (a) à Rua ______, N° _____, Bairro ______, na cidade de ________/___, estou de acordo com as normas vigentes da Chamada supramencionada, bem como informo que não acumularei bolsa de estudo ou qualquer outro benefício de agência de fomento, se aprovado (a) como bolsista de Doutorado FUNDECT.
Declaro, ainda, que estou ciente das implicações legais caso as informações aqui prestadas não sejam verídicas. Para que sejam produzidos todos os efeitos legais, técnicos e administrativos deste compromisso, firmo o presente instrumento.
________________________ - ___, ____ de ___________________ de ______.
Assinatura do (a) bolsista (a):
ESCANEAR E ANEXAR A DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO BOLSISTA – RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (MÁXIMO DE 3 MESES) E CARTÃO DO BANCO DO BRASIL.

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
(QUANDO O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO ESTIVER NO NOME DO(A) COORDENADOR(A) PROPONENTE OU BOLSISTA)
(PARA FINS DE VALIDADE ESTA DECLARAÇÃO DEVE SER INTEGRALMENTE MANUSCRITA)
Para fins de comprovação de residência e com base na Lei Estadual n° 4.082/2011 eu, ______, portador (a) do RG N° ___ e CPF N° ______, residente e domiciliado (a) à Rua ______, N° _____, Bairro ______, na cidade de ________/____, DECLARO que resido no endereço acima consignado, estando ciente que a falsidade desta declaração me sujeitará às penas da legislação pertinente.
________________________ - ___, ____ de ________ de 2020.

CHAMADA FUNDECT N° 19/2019 – DOUTORADO EM MATO GROSSO DO SUL
(ANEXO 06)
Termo de Outorga para Concessão de Auxílio Financeiro a Pós-Graduação Curso de Doutorado – Coordenador de Curso

TERMO DE OUTORGA N.º XXX/2020                                                                                                      
PROCESSO N.º 71/700.XXX/2020

TERMO DE OUTORGA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A PÓS GRADUAÇÃO – CURSOS DE DOUTORADO 

OUTORGANTE: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDECT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 02.776.669/0001-03, estabelecida à Rua São Paulo, 1.436, Vila Célia, nesta Capital, denominada OUTORGANTE, representada por seu Diretor-Presidente, Márcio de Araújo Pereira, brasileiro, casado, portador do RG nº 680.160 SSP/MS e CPF nº 653.359.371-49, residente e domiciliado na Av. Presidente Ernesto Geisel, 7.312 – Torre I, Ap. 501, Bairro São Francisco, CEP 79010-492, em Campo Grande – MS.
OUTORGADO (A): Sr(a). XXXXXX, doravante denominado (a) OUTORGADO (A), Coordenador (a) do Programa de Pós Graduação XXXXXX, brasileiro, estado civil: xxxxx, portador (a) do RG nº XXXXX SSP-XX e CPF nº  XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado a Rua XXXX, nº xxxx, Bairro xxxxx, CEP xxxxx, cidade xxxxx/MS.
INTERVENIENTE: Xxxxxxxxxx, sediada a xxxxx, nº xxxx, Bairro xxxx, CEP xxxxx, cidade de xxxxx – MS, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxx, representada por seu Reitor Sr. Xxxxx, portador (a) do RG nº xxxxx, e CPF/MF nº xxxxx, residente e domiciliado a rua xxxx, nº xxxx, Bairro xxxx, CEP xxxxx, cidade de xxxx- MS.
I. TÍTULO DO PROJETO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
II. VALOR CONCEDIDO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
Natureza de Despesa	Cotas de Bolsas (Nº de Cotas)	Valor por cota(R$)	Valor total (R$)	
Bolsas	1 a 2	79.200,00		
TOTAL		0,00		

III. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Fonte de Recurso	Programa de Trabalho	Natureza de Despesa	N.º Empenho	Valor
(moeda: REAIS)	Data	

IV. VIGÊNCIA: 
Lapso Temporal para Aplicação	
XXX (MESES) A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO	

V. PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Lapso Temporal para Prestação de Contas	
XXX (DIAS) A CONTAR DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA	

As partes acima qualificadas, celebram o presente Termo de Outorga mediante as cláusulas que seguem adiante e em especial com fulcro no artigo 9-A da Lei Federal n.º 10.973/2004 c/c artigo 34, §3º, inciso I do Decreto Federal n.º 9.283/2018 c/c artigo 60 do Decreto Estadual n.º 15.116/2018 e demais dispositivos das legislações que regem a matéria de ciência, tecnologia e inovação no Estado de Mato Grosso do Sul tratadas na Lei Federal n.º 10.973/2004, no Decreto Federal n.º 9.283/2018, Decreto Estadual n.º 15.116/2018 e Decreto Estadual n.º 11.261/2003, este último naquilo que couber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 Constitui objeto do presente Termo de Outorga a concessão de auxílio financeiro para cumprir o pagamento das cotas de Bolsas de Doutorado, e a execução do previsto no Projeto, mencionado no item 01 deste Termo de Outorga.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA FINALIDADE DO INSTRUMENTO:
2.1 Para consecução do objeto deste instrumento a (o) Outorgante auxiliará a Outorgada (o) com recursos públicos estaduais para execução do Projeto apresentado, acostado aos autos do Processo n.º 71/700.xxx/2020, às f. xxxxxxxx, parte integrante deste instrumento e aprovado pelo Ordenador de Despesas, conforme Homologação publicado em Diário Oficial do Estado às f. xxxxx.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGANTE:
3.1  Efetuar o desembolso dos recursos públicos estaduais previstos para pagamento das cotas de bolsas aprovadas no Projeto, no valor e prazos previstos e em conformidade com a Chamada FUNDECT n° 019/2019 – Doutorado em Mato Grosso do Sul;
3.2 Nomear e publicar na imprensa oficial Comissão de Servidores, prevista no artigo 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 15.116/2018, destinada à monitorar, avaliar e fiscalizar a execução do projeto proposto e os resultados alcançados, conforme constou no Projeto aprovado; 
3.3 Analisar a prestação de contas técnica e financeira (Relatório Técnico – parciais e final-, e Financeiro Final), concluindo por sua aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição, conforme disposto no artigo 45 do Decreto Estadual n.º 15.116/2018, que deverá ser realizada no prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificada, nos termos artigo 57, §5º do Decreto Federal n.º 9.283/2018;  
3.4 Instaurar tomada de contas especial nos casos previstos nas legislações aplicáveis à matéria de ciência, tecnologia e inovação, em especial ao que dispõe o Capítulo VI do Decreto Estadual n.º 15.116/2018;
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA (O) OUTORGADA (O):
4.1 Indicar os bolsistas selecionados por meio de processo institucional interno da Interveniente, respeitando princípio constitucional da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência, e que irão ocupar as cotas de bolsas com os recursos que custearão exclusivamente as despesas previstas no Projeto e para consecução do objeto do presente instrumento; 
4.2 Oficializar a indicação do bolsista, e substituição, quando for o caso, por meio de Ofício comprovando seu vínculo com o programa de pós-graduação, juntamente com a documentação prevista no edital no item 12.2 do bolsista para início de sua implementação;
4.3 Entregar a documentação do bolsista citada no item 4.2, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do início do mês de referência para contagem inicial da vigência e implementação da bolsa;
4.4 Apresentar e se submeter à prestação de contas em ambas fases parcial e final, conforme as determinações do Decreto Federal n.º 9.283/2018 e Decreto Estadual n.º 15.116/2018 e disposições deste instrumento;
a) as prestações de contas Técnica e Financeira dar-se-á por meio da apresentação de Relatórios Técnicos semestrais da execução do Projeto, constando nome do(s) bolsista(s) para o qual foi(ram) implementada(s) as bolsas no Projeto, bem como o número de cotas de bolsas recebidas pelo(s) bolsista(s) no período de referência do Relatório;
4.5 Apresentar os documentos de execução física caso venha a ser requerido pela Comissão de Servidores e/ou pelos órgãos internos ou externos de fiscalização, e/ou haja indício de ato irregular ou não sendo aprovado o relatório de execução do objeto. 
4.6 Inserir, em todos os materiais de divulgação e publicação, a logomarca da Outorgante e o brasão do Estado de Mato Grosso do Sul e, conforme identificação visual prevista na Lei Estadual nº 4.702, de 27 de julho de 2015, sob pena de ficar impedida de receber recursos públicos estaduais pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 25, inciso VXIII e § 1º do mesmo artigo. 

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA INTERVENIENTE:
5.1 Na ausência, impedimento ou desídia do(a) Outorgado(a), prestar contas dos recursos públicos estaduais recebidos pelo(a) Outorgado(a);
5.2 No caso do item 5.1, a Interveniente deverá comunicar a substituição do Outorgado(a), se caso houver, cotas remanescentes a serem executadas;
5.3 Disponibilizar instalações e recursos humanos necessários para garantir a execução do projeto, em complementação dos recursos liberados pela Fundect;
5.4 Permitir e facilitar a Fundect o acesso de toda a documentação, dependências e locais de execução do objeto deste Termo;
5.5 Responder solidariamente com o OUTORGADO pelas obrigações assumidas neste instrumento, até que seja homologada a prestação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado;
5.6 Caberá a INTERVENIENTE fazer a prestação de contas dentro do prazo estabelecido, caso o OUTORGADO, não o faça, por omissão, caso fortuito ou força maior.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE PELO GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DOS RECURSOS:
6.1 É de responsabilidade exclusiva do(a) Outorgado(a) gerir administrativamente a operacionalização de implementação das bolsas e as possíveis substituições dos bolsistas pagos com recursos públicos estaduais recebidos, zelando por sua correta aplicação nos termos definidos no Projeto e para atingir o objeto deste instrumento, relacionados à execução do objeto, hipótese em que a inadimplência do(a) Outorgado(a) em relação ao referido pagamento não implicará responsabilidade solidária ou subsidiária da Outorgante.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO VALOR OUTORGADO E A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
7.1 A(o) outorgante se comprometerá com à Outorgada(o), para o fim único de atingir o objeto especificado no projeto, fazer o repasse de XXXX cotas de bolsas perfazendo o total de R$ xxxxx (xxxxxx) a ser creditado mensalmente na conta do Bolsista indicado pelo Outorgado;

CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:
8.1 A vigência deste instrumento será pelo prazo de xxxxxx (xxxxxx) meses, contados da data da publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, considerado nesse lapso temporal, o prazo necessário à plena realização do projeto e cumprimento do objeto. 
8.2 É admitida prorrogação da vigência, desde que apresentado requerimento pelo(a) Outorgado(a), com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias, acompanhado da justificativa técnica e ajuste do projeto.

CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
9.1 A prestação de contas do objeto do presente instrumento será dividida em duas etapas, conforme determina o artigo 47 do Decreto Federal n.º 9.283/2018 c/c artigo 60 do Decreto Estadual n.º 15.116/2018: etapa de monitoramento e avaliação, e etapa da prestação de contas final.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FASE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
10.1 As atividades da fase de monitoramento e avaliação serão realizadas pela Comissão de Servidores prevista no artigo 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 15.116/2018 e sub cláusula  3.2 deste instrumento.
10.2 A Comissão de Servidores deverá observar o cumprimento dos objetivos, o cronograma, o orçamento, as metas e os indicadores previstos no projeto, e para tanto deverá realizar as atividades de fiscalização e monitoramento abaixo, dentre outras que julgar pertinentes, para cumprimento do projeto pela Outorgada, objetivando a consecução do objeto deste instrumento:
a) Verificar por meio dos relatórios técnicos (parciais e final) - constituído pela Ata de Aprovação da Tese entregue imediatamente após a Defesa de Doutorado - e arquivo com o trabalho final em PDF enviado por meio eletrônico a bolsas@fundect.ms.gov.br no prazo máximo de 30 dias após conclusão da Tese, se certificando do acuso do recebimento; 
b) Verificar a qualidade das publicações geradas pelo bolsista indicado, elaborada com o grupo de pesquisadores vinculados ao Programa de Pós- Graduação e previstos no projeto.
c) Verificar os objetivos alcançados, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos por meio da Tese apresentada pelo bolsista indicado.
10.3 É facultada à Comissão de Servidores a realização de visitas, nos termo de que trata o artigo 51 do Decreto Federal n.º 9.283/2018.
10.4 A Comissão de Servidores apontará as ocorrências e irregularidades detectadas e relacionadas com a consecução do objeto, e adotará as medidas para a regularização das falhas observadas, devendo se manifestar fundamentadamente pela aprovação ou pela rejeição das justificativas apresentadas pelo(a) Outorgado(a).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL SIMPLIFICADA:
11.1 Ao final da execução do objeto deste instrumento será apresentada Relatório Final Simplificado, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do fim da vigência deste instrumento, na forma e termos determinados pela Seção III do Capítulo VII do Decreto Federal n.º 9.283/2018 e Capítulo V do Decreto Estadual n.º 15.116/2018;
11.2 A Outorgada deverá apresentar na prestação de contas final simplificada (Relatório Técnico e Financeiro Final) os seguintes documentos, conforme determina os incisos I, II, III, IV e V do artigo 58 do Decreto Federal n.º 9.283/2018:
I - Relatório de execução do objeto, que deverá conter:
a) a descrição das atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
b) a demonstração e o comparativo específico das metas com os resultados alcançados; 
c) o comparativo das metas cumpridas e das metas previstas devidamente justificadas em caso de discrepância, referentes ao período a que se refere a prestação de contas;
II - Declaração do número de bolsas utilizadas pelo (s) bolsista (s) exclusivamente para a execução do projeto; 
11.3 O prazo para apresentação da prestação de contas final simplificada (Relatório Técnico e Financeiro Final) poderá ser prorrogado observados os requisitos do §1º do artigo 57 do Decreto Federal n.º 9.283/2018.
11.4 A análise da prestação de contas final simplificada será realizada pela Comissão de Servidores por meio de parecer que concluirá alternativamente pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição, conforme artigo 45 do Decreto Estadual n.º 15.116/2018.
11.5 Na análise da prestação de contas final simplificada, sendo constatado indício de ato irregular ou não sendo aprovado o relatório de execução do objeto será requerido ao Outorgado (a), ou à Interveniente, sendo o caso, que apresente o relatório de execução financeira acompanhado dos documentos originais indicados no artigo 50 do Decreto Estadual n.º 15.116/2018, no prazo de 15 (quinze) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO:
12.1 O presente instrumento somente poderá ser modificado se não desnaturar o objeto previsto na Cláusula Primeira e desde que observados e cumpridos os requisitos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto Estadual n.º 15.116/2018.  

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA, RESCISÃO OU EXTINÇÃO:
13.1 Nos casos de denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, aplicar-se-á as regras estabelecidas no artigo 47 do Decreto Estadual n.º 15.116/2018.
13.2 Eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive as receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos à Outorgante, no prazo previsto para apresentação da prestação de contas final simplificada, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade outorgante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:
14.1 No que se refere a eventual propriedade intelectual advinda deste instrumento fica assegurado aos partícipes o direito à exploração, ao licenciamento e à transferência de tecnologia, observado o disposto nos §§ 4º ao 7º do art. 6º da Lei Federal nº 10.973, de 2004;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO ACESSO PARA CONTROLE PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO:
15.1 É livre o acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a este instrumento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DAS VEDAÇÕES:
16.1 Ficam vedadas as condutas previstas no artigo 44 do Decreto Estadual n.º 15.116/2018.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
17.1 O extrato do presente instrumento, assim como seus eventuais termos aditivos, será encaminhado ao Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, para que ocorra a efetiva publicação nos 20 (vinte) dias seguintes pelo Órgão da Imprensa Oficial do Estado de MS. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS DOCUMENTOS:
18.1 É parte indissociável do presente instrumento o Projeto e seu Plano de Trabalho, devidamente assinados pela Outorgada e aprovados pelo Diretor-Presidente da Outorgante às f. xxxx do Processo em epígrafe, o cadastro do(a) Outorgado(a), a cópia dos documentos pessoais da Outorgado(a) e os documentos da Interveniente. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
19.1 A relação jurídica entre Outorgante e Outorgado para cumprimento do objeto deste instrumento não gera vínculo de natureza ou relação de trabalho entre os partícipes, e os recursos repassados constituem-se auxílio nos termos previstos no artigo 9-A da Lei Federal n.º 10.973/2004 c/c artigo 34, §3º, inciso II do Decreto Federal n.º 9.283/2018.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO:
20. O foro legal é a Comarca da cidade de Campo Grande/MS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente instrumento, que não possam ser resolvidas pelos partícipes. 

E por estarem os partícipes justos e acordados, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença das testemunhas instrumentais abaixo assinadas. 

Campo Grande/MS,     de                 de 

  Márcio de Araújo Pereira				             			XXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor-Presidente - FUNDECT                                                                 		   OUTORGADO (A)
             OUTORGANTE                        
                                                                     XXXXXXXXXXXXXXXX                                                                      INTERVENIENTE

TESTEMUNHAS:
1. ________________________________________ 
Nome: 
RG:
CPF:
2. ________________________________________ 
Nome: 
RG:
CPF:

CHAMADA FUNDECT N° 19/2019 – DOUTORADO EM MATO GROSSO DO SUL
(ANEXO 07)
Termo de Outorga para Concessão de Auxílio Financeiro a Pós-Graduação Bolsista de Doutorado (Pós-Graduando) 

TERMO DE OUTORGA:	XX/2020

Concessão de Apoio Financeiro a Projetos de Pesquisa-Bolsas de Doutorado

IDENTIFICAÇÃO	Processo: XXXXXXXX
Edital: Chamada FUNDECT n° 019/2019 – Doutorado em Mato Grosso do Sul 

1. OUTORGANTE
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino, Ciência e Tecnologia do MS FUNDECT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 02.776.669/0001-03, estabelecida à Rua São Paulo, 1.436 - Vila Célia, nesta Capital, denominada CONCEDENTE representada por seu Diretor-Presidente Interino Marcio de Araújo Pereira, brasileiro, portador do RG nº 680.160 SSP/MS e CPF nº 653.359.371-49, residente e domiciliado na Av. Presidente Ernesto Geisel, 7.312 –Torre I, Ap. 501, Bairro São Francisco, CEP 79010-492, em Campo Grande - MS.

2. OUTORGADO(A)
Doutorando(a) XXXXXXXXXXXX, doravante denominado (a) OUTORGADO, pesquisador(a), portador(a) do RG n.º XXXXXXX e CPF n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado(a) a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

3. COORDENADOR(A)
Dr(a) XXXXXXXXXXXXX, pesquisador(a), portador(a) do RG n.º XXXXXX e CPF n.º XXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, Coordenador do Programa de Pós Graduação e do Projeto aprovado na Chamada FUNDECT n° 019/2019 – Doutorado em Mato Grosso do Sul.

4. ORIENTADOR(A)
Dr(a) XXXXXXXXXXXXX, pesquisador(a), portador(a) do RG n.º XXXXXX e CPF n.º XXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, responsável pela orientação da Tese do Doutorando.

5. INTERVENIENTE
XXXXXXXXXXXXXXXX-Campus XXXXXXXX, sediada a XXXXXXXXX, nº XXXXX, complemento XXXXXX, Bairro XXXXXX, CEP XXXXX, cidade - MS, inscrita no CNPJ/MF sob nº ______.______.____/0001-____, representada por seu Reitor XXXXXXXXXXXXXXXX, CPF/MF nº XXXXXXXXXXX e portador(a) do RG nº XXXXXXXXXXXXX , residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXXXX Bairro XXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXX, Cidade- MS.

6. TÍTULO DO PROJETO
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

7. VALOR CONCEDIDO (R$) E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

NAT. DESPESA	PARCELAS	
	01	02	03	04	05	06	
BOLSA	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00	
	08	09	10	11	12	13	
BOLSA	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00	
	14	15	16	17	18	19	
BOLSA	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00	
	20	21	22	23	24	25	
BOLSA	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00	
	26	27	28	29	30	31	
BOLSA	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00	
	32	33	34	35	36		
BOLSA	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00	2.200,00		
TOTAL GERAL		79.200,00	

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Fonte de Recursos	Programa de Trabalho	Natureza de Despesa	Valor	Data	

9. CONTA BANCÁRIA PARA DESEMBOLSO
Banco	Agência	Conta	
XXXXXXX	XXXXXXX	XXXXXXX	

As partes, acima qualificadas, celebram o presente Termo de Outorga mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a concessão de bolsa na modalidade Doutorado (GD), da Resolução Normativa FUNDECT/CS nº 001/15, de 14 de maio de 2015, Programa de Pós-Graduação stricto sensu, para qualificação de recursos humanos, viabilizando a execução do projeto científico, tecnológico, educacional e de inovação do Estado de Mato Grosso do Sul, descrito na cláusula sexta deste Termo de Outorga.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA OUTORGANTE
2.1 Realizar o desembolso dos recursos aprovados pela FUNDECT, no valor e prazos previstos de acordo com homologação de Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul;
2.2 Acompanhar e avaliar a execução do projeto proposto e os resultados alcançados;
2.3 Analisar os pedidos de suspensão ou cancelamento da bolsa;
2.4 Examinar e aprovar, ou não, os relatórios técnicos apresentados conforme cláusula décima primeira, emitindo parecer técnico.

CLAUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO
3.1 Dedicar-se integral e exclusivamente às atividades de pesquisa, ensino e extensão determinadas pelo Programa de pós- graduação;
3.2 Manter o currículo atualizado na Plataforma Lattes/CNPq, registrando a condição de bolsista da FUNDECT;
3.3 Ressarcir a FUNDECT quanto aos recursos pagos em seu proveito, atualizados pelo valor da mensalidade vigente no mês da devolução, no caso de abandono ou desistência de própria iniciativa ou pelo não cumprimento das disposições normativas, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que se configurar o abandono ou desistência;
3.4 Desenvolver o projeto de teese sob supervisão de seu orientador;
3.5 Preencher  o relatório técnico (parcial) semestral, conforme o calendário no SigFundect  e entregar a Gerência de Bolsas-Fundect,  devidamente assinados, juntamente com o Atestado de Matrícula e Histórico Escolar atualizados;
3.6 Informar a Gerência de Bolsas a data da defesa da tese por ofício, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
3.7 Participar de eventos e reuniões quando solicitado pela FUNDECT;
3.8 Informar à FUNDECT, qualquer alteração de mudança em relação ao curso, ao orientador ou ao projeto de tese aprovado, por ofício.
3.9 Atuar, sempre que possível, na educação básica ou serviço público (palestra, consultorias, cursos de curta duração e/ou atividades de extensão), durante a vigência da bolsa, constando nos relatórios técnicos como forma de contrapartida pela bolsa recebida, sob pena de devolução dos valores aplicados.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) ORIENTADOR(A)
4.1 Informar a FUNDECT qualquer alteração nas atividades desenvolvidas no projeto de tese pelo outorgado;
4.2 O orientador deverá acompanhar todas as etapas da execução do trabalho de tese, aprovando, previamente, os relatórios a serem encaminhados a FUNDECT, bem como qualquer outro documento protocolado, que faça referência à bolsa concedida, por meio de Ofício do Coordenador do Programa de Pós-graduação;
4.3 Solicitar ao Coordenador do Programa de Pós-graduação a suspensão e cancelamento da bolsa ou qualquer outro fato referente à concessão do benefício;
4.4 Todos os documentos de permissões e autorizações deverão ser repassados e mantidos sob a guarda do Coordenador do Programa de Pós-graduação, para que sejam apresentados, caso solicitados; e
4.5 Responder solidariamente com o outorgado pela devolução do recurso a FUNDECT quando este não informar o abandono ou a desistência do bolsista, sem motivo de força maior, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data em que se configurar o abandono ou desistência.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA INTERVENIENTE
5.1 Disponibilizar instalações e recursos humanos necessários para garantir à execução do projeto de pesquisa a ser desenvolvido;
5.2 Permitir e facilitar à FUNDECT o acesso a toda documentação, dependências e locais de execução do objeto deste Termo;
5.3 Responder solidariamente com o Outorgado, com o Coordenador do Programa de Pós-graduação e com Orientador do Doutorando pelas obrigações assumidas neste instrumento.
5.4 Indicar, por intermédio do PPG, outro orientador, caso o atual desista da orientação do outorgado.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR, DA VIGÊNCIA E DA PUBLICAÇÃO
6.1 A bolsa será concedida contado da data de assinatura deste termo pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo improrrogável.
6.2 O presente Termo de Outorga deverá ser publicado em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, a custa da OUTORGANTE, conforme disposto no parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/1993.
6.3 O valor mensal da bolsa obedecerá a tabela vigente, constante da Resolução Normativa FUNDECT/CS n° 001/15, de 14 de maio de 2015, correspondendo à modalidade Doutorado (GD).

CLÁUSULA SÉTIMA – DA SUSPENSÃO DA BOLSA
7.1 A bolsa será suspensa nas seguintes situações:
7.1.1 Não atendimento a qualquer solicitação da FUNDECT;
7.1.2 Por solicitação do coordenador do Programa de Pós-Graduação ao qual o bolsista está vinculado, do orientador ou do bolsista;
7.1.3 Por solicitação para tratamento de saúde por prazo superior a 30 dias;
7.1.4 Para apuração de irregularidade praticada pelo bolsista ou orientador;
7.1.5 Pelo não envio semestral dos seguintes documentos, conforme os prazos definidos na área restrita do bolsista no SIGFUNDECT:
a)Relatório técnico das atividades desenvolvidas, atestando desempenho acadêmico satisfatório com a devida anuência do orientador;
b) Comprovante de matrícula atualizado no curso; e
c) Histórico escolar atualizado.
7.1.6 Por doença grave que impeça o bolsista de participar das atividades previstas;
7.2 Não caberá retroatividade do pagamento da bolsa caso esta tenha sido suspensa por qualquer motivo;
7.3 Para o bolsista que solicitar o afastamento temporário das atividades acadêmicas pela ocorrência de parto durante o período de vigência da bolsa, não ocorrerá à suspensão dos pagamentos, desde que seja apresentado até 15 dias, depois do parto, o atestado médico e certidão de nascimento da criança, com anuência do orientador e interveniente.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DA BOLSA
8.1 A bolsa será cancelada nas seguintes situações:
8.1.1 Por solicitação do bolsista, do orientador ou coordenador do programa de pós-graduação;
8.1.2 Abandono ou interrupção do curso pelo bolsista;
8.1.3 Relação de trabalho que gere vínculo empregatício, após o início de vigência da bolsa;
8.1.4 Acúmulo de bolsa de qualquer natureza;
8.1.5 Comprovação de qualquer fato que implique em fraude ou simulação para o recebimento da bolsa;
8.1.6 Por desempenho insatisfatório do bolsista analisado e comunicado pelo coordenador, orientador e/ou interveniente;
8.2 Após 2 meses de suspensão da bolsa, caso não seja efetivada as providências cabíveis solicitadas pelo Diretor-Presidente da FUNDECT ou por necessidade/conveniência administrativa.
8.3 O cancelamento da bolsa não exime o outorgado, o orientador e a interveniente de restituir eventualmente os valores recebidos da FUNDECT, devidamente corrigidos pelos respectivos índices legais, sem prejuízo de sanções nas esferas administrativa, cível e criminal.

CLÁUSULA NONA – DO REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA BOLSA
9.1 A solicitação de suspensão ou cancelamento da bolsa deverá ser formulada por meio de ofício do Coordenador de Curso ao Diretor-Presidente da FUNDECT, com devida justificativa do orientador e da interveniente.
9.2 O pedido de cancelamento formulado pelo Coordenador sem justificativa relevante ou, ainda, por decisão da Diretoria Executiva, implica na restituição dos valores pagos pela FUNDECT devidamente corrigidos pelos índices legais.
9.3 O descumprimento de qualquer condição constante do Termo de Outorga e a inobservância de dispositivos legais aplicáveis à concessão de apoio financeiro, implicará na sua suspensão ou rescisão, ficando o Outorgado obrigado a ressarcir à Outorgante os valores referentes a todas as liberações efetivadas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES
10.1 A inadimplência técnica do OUTORGADO faculta à FUNDECT o direito de suspender, até que as pendências sejam solucionadas, a assinatura de novos Termos que tenham como partes o OUTORGADO, o COORDENADOR, O ORIENTADOR e a INTERVENIENTE;
10.2 O descumprimento de qualquer condição constante do Termo de Outorga e a inobservância de dispositivos legais aplicáveis à concessão de apoio financeiro, implicará na sua suspensão ou rescisão, ficando o OUTORGADO obrigado a ressarcir a FUNDECT os valores referentes a todas as liberações efetivadas;
10.3 Os valores devidos pelo OUTORGADO serão atualizados, monetariamente, pelo índice de correção da UFERMS, até a data do seu recolhimento, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis;
10.4 A recusa ou omissão do OUTORGADO quanto ao ressarcimento ou apresentação da prestação de contas ensejará a abertura de tomada de contas especial, bem como a inscrição do seu débito na Dívida Ativa do Estado, para cobrança judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO RELATÓRIO TÉCNICO
11.1 O OUTORGADO deverá, se solicitado pela FUNDECT, apresentar resultados parciais sobre o andamento do projeto, de forma escrita e/ou apresentações orais (seminários);
11.2 Os relatórios técnicos deverão ser apresentados em uma via impressa e online pelo Sistema do SigFundect;
11.3 O OUTORGADO cujo relatório técnico não for aprovado será considerado inadimplente e terá suspensa a concessão de novas modalidades de apoio, sem prejuízo de outras medidas julgadas necessárias pela FUNDECT, inclusive a devolução dos recursos devidamente corrigidos;
11.4 O OUTORGADO que deixar de comparecer ou justificar sua ausência por ocasião das datas de apresentação dos relatórios técnicos à FUNDECT poderá, de acordo com decisão da Diretoria Executiva, ser penalizado com a rescisão do termo de outorga e consequente devolução dos recursos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES
12.1 Será permitida a realização de atividades complementares que gere remuneração durante a vigência da bolsa, desde que não gere vínculo empregatício, ou que seja na docência na rede pública municipal ou estadual de ensino (Educação Básica), após a devida autorização do Coordenador do Programa, Orientador e pela Diretoria Executiva da FUNDECT.
12.1.1 Para início da atividade prevista nesta cláusula, o bolsista deverá formular pedido ao Diretor-Presidente da FUNDECT juntando:
a) solicitação e autorização do orientador, justificando que as atividades são correlatas à temática da pesquisa;
b) demonstrar compatibilidade da carga horária com sua tese; e
c) anuência da Interveniente.
12.2 O exercício desta atividade sem o consentimento da FUNDECT implicará no cancelamento da bolsa e na restituição dos valores pagos pela Fundação devidamente corrigidos pelos índices legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DEFESA DA TESE
13.1. Após 30 (trinta) dias da Defesa da Tese deverá ser encaminhado a Fundect no e-mail bolsas@fundect.ms.gov.br a Ata de Defesa, Tese Final em PDF, e Relatório Final da Bolsa assinado pelo Orientador e Coordenador do Programa, por meio de Ofício assinado pelo Coordenador do Programa de Pós-Graduação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PUBLICAÇÕES E RESULTADOS OBTIDOS NO PROJETO DE TESE
14.1 O orientador e o bolsista deverão ter o aceite de pelo menos um artigo em revista científica qualificada.
14.2 Trabalhos publicados e/ou divulgados, sob qualquer forma de comunicação ou por qualquer veículo, que decorram das atividades aqui apoiadas, deverão fazer menção expressa que recebeu apoio financeiro da FUNDECT para sua concretização.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1 No caso das atividades realizadas originarem resultados materiais representados por inovações tecnológicas, invenções, aperfeiçoamentos e novos conhecimentos aplicáveis às atividades econômicas produtivas e propiciarem incrementos de seu desempenho, aumento da produtividade dos fatores envolvidos, otimização do uso de recursos e insumos, ou, ainda, criações intelectuais passíveis de proteção, as partes obedecerão às determinações das Leis que regulam a matéria;
15.2 Às partes envolvidas na execução das atividades realizadas sob o presente instrumento ou nele previstas devem assegurar o sigilo sobre os resultados alcançados, parciais e finais, até que esses tenham sido adequadamente avaliados e os direitos envolvidos devidamente reservados, sob as cautelas legais e exigíveis;
15.3 Qualquer resultado no desenvolvimento do projeto de tese, objeto deste instrumento, ou qualquer informação restrita relativa ao mesmo, somente poderão ser objeto de divulgação ou publicação, após aprovação expressa e por escrito das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
16.1 A FUNDECT instaurará Tomada de Contas Especial para identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando ocorrer o seguinte:
I – não apresentação de relatório técnico no prazo de até 30 (trinta) dias da notificação que lhe for encaminhada pela FUNDECT;
II – não aprovação de relatório técnico em decorrência de:
a) não execução do objeto pactuado;
b) atingimento parcial ou não atingimento dos objetivos avençados;
c) desvio de finalidade.
III – ocorrência de qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao Erário.
16.2 Não ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial quando a não-execução do projeto pactuado, ou sua execução parcial decorrer de insucesso técnico devidamente justificado e aprovado pela FUNDECT.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS NORMAS LEGAIS
17.1. Sujeitam-se as partes à Resolução Conjunta SEGES/SERC nº 03, de 05 de agosto de 2003, Resolução SEFAZ nº 2.093, de 24 de outubro de 2007, ao Decreto Estadual n° 11.261, de 16 de junho de 2003 e a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei Nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004, alterada pela Lei N°13.243, de 11 de janeiro de 2016, Decreto Nº 15.116, de 13 de dezembro de 2018, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1 Este instrumento não implica em qualquer espécie de relação empregatícia entre a FUNDECT, Orientador e Outorgado(a);
18.2 A FUNDECT poderá utilizar este Termo de Outorga para fins de cobrança judicial com valores devidos corrigidos pelos índices estabelecidos em lei; e
18.3 A inadimplência do Outorgado gera a sua inclusão, do orientador(a) e da interveniente no cadastro de restrições da FUNDECT.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
19.1. As partes elegem o foro da Comarca de Campo Grande/MS, para dirimir qualquer questão oriunda deste instrumento, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, os partícipes assinam em quatro vias de igual teor e forma, a fim de produzir os seus efeitos jurídicos e legais, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.

Campo Grande, _____de___________ de 2020.

Marcio de Araújo Pereira
Diretor Presidente – FUNDECT OUTORGANTE	

Doutorando
OUTORGARDO (a)	

COORDENADOR DO CURSO (a)	

ORIENTADOR (a)	

Reitor
INTERVENIENTE

TESTEMUNHAS 

1.________________________________________
NOME:
RG:
CPF:

2.________________________________________
NOME:
RG:
CPF: