Legislação – FUNDECT

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Lei	Lei nº 1.860, de 03 de julho de 1998	Lei de criação da Fundect.
Lei	Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994	Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

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