LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Guia de Boas Práticas para implementação
e adequação à LGPD na Administração
Pública Estadual
- Lei Federal 13709, de 14/09/2018 - LGPD
- Decreto Estadual 15572, de 28/12/2020 - Dispõe sobre a aplicação da LGPD no Poder Executivo Estadual
- alterado pelo Decreto Estadual 15646, de 06/04/2021
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