Legislação – FUNDECT

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Deliberação	Deliberação nº 01, de 28 de abril de 2026	Aprova as normas para o preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva da Fundect.
Decreto	Decreto nº 16.318, de 13 de novembro de 2023	Aprova o novo Estatuto da Fundect.
Resolução	Resolução SEMAGRO n° 743, de 28 de maio de 2021	Dispõe sobre as áreas prioritárias para o fomento à pesquisa no âmbito da Fundect.
Decreto	Decreto nº 15.116, de 13 de dezembro de 2018	Regulamenta a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, dispõe sobre a Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Decreto	Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018	Regulamenta as Leis 13.243/2016 e 10.973/2004.
Lei	Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017	Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Lei	Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016	Compõe o Marco Legal de CT&I, dispõe sobre os estímulos ao desenvolvimento científico, da pesquisa, ciência, tecnologia e inovação.
Resolução	Resolução nº 02, de 07 de agosto de 2013	Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Fundect.
Portaria	Portaria Conjunta FUNDECT/SAD n° 01, de 24 de junho de 2013	Aprova o Regimento Interno da Fundect.
Lei	Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004	Compõe o Marco Legal de CT&I, dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

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