LGPD

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Materiais Fundect

Manual de boas práticas em conformidade à LGPD

Marcos regulatórios

Lei Federal 13.709, de 14/09/2018 – LGPD
Decreto Estadual 15.572, de 28/12/2020 – Dispõe sobre a aplicação nos órgãos públicos.
- alterado pelo Decreto Estadual 15646, de 06/04/2021
https://www.lgpd.ms.gov .br/

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