Leis e normas

Nesta página você encontrará as todos dispositivos normativos e leis referentes à atuação da Fundect no âmbito da ciência, tecnologia e inovação, a nível estadual e federal.

Documentos Institucionais

Nome	Descrição
DECRETO Nº 16.318, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023	Aprova o novo Estatuto da Fundect.
PORTARIA CONJUNTA FUNDECT/SAD n. 1, DE 24 DE JUNHO DE 2013.	Aprova o Regimento Interno da Fundect.
RESOLUÇÃO Nº 02/2013 FUNDECT/CS	Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Fundect.

Legislação Estadual

Nome	Descrição
RESOLUÇÃO SEMAGRO/MS N. 743, DE 28 DE MAIO DE 2021	Dispõe sobre as áreas prioritárias para o fomento à pesquisa no âmbito da Fundect.
DECRETO Nº 15.116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018	Regulamenta a Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, dispõe sobre a Política Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEI Nº 1.860, DE 3 DE JULHO DE 1998	Lei de criação da Fundect.

Legislação Federal

Nome	Descrição
DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018	Regulamenta a Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016.
LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016	Compõe o Marco Legal de CT&I, dispõe sobre os estímulos ao desenvolvimento científico, da pesquisa, ciência, tecnologia e inovação.
LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004	Compõe o Marco Legal de CT&I, dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.