Criação

Criação da Fundect

A Fundect, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), foi criada pela Lei 1.860 de 03 de julho de 1998, alterada pela Lei 2.046 de 15 de dezembro de 1999. É pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira. Sua finalidade é conceder apoio financeiro e incentivar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação relevantes para o desenvolvimento econômico, cultural e social de Mato Grosso do Sul, executados por pesquisadores vinculados a Instituições de ensino e/ou pesquisa, públicas ou privadas localizadas no Estado.

Constituem receitas da Fundação:

I - no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita tributária do Estado, em parcelas mensais correspondentes a doze avos;

II - as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;

III - as rendas patrimoniais e aplicações financeiras;

IV - as contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, nacionais e internacionais;

V - a remuneração pela prestação de serviços e outros eventos;

VI - os produtos de operações de crédito autorizado por lei específica;

VII - receitas advindas de convênios, acordos e ajustes;

VIII - participação em direitos de propriedade industrial e intelectual, decorrentes de pesquisas por ela apoiadas;

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